Necessidade de Escrituração Contábil para as Pequenas Empresas

Muito se tem discutido, no meio empresarial e no meio contábil, sobre o fato das microempresas e empresas de pequeno porte, e até as empresas de médio porte, tributadas pelo regime do lucro presumido, estarem dispensadas de realizar a escrituração contábil, conforme determina o Código Comercial Brasileiro, ou seja, manter o registro de suas operações no Livro Diário e nele transcrever o seu Balanço Patrimonial e sua Demonstração de Resultado, levantados anualmente com base em tais registros.

Muitos empresários e, surpreendentemente, muitos contabilistas, entendem que tais empresas estão realmente dispensadas de manter a devida escrituração comercial, enquanto outros, incluindo este autor, entendem exatamente o oposto.

Temos então duas correntes fundamentadas nas situações legais e fiscais expostas a seguir:

  • De um lado, temos a Lei 9317/96 (Lei do Simples), em seu artigo 29, § 1º - bem como outros dispositivos fiscais - que dispensam as microempresas e empresas de pequeno porte da escrituração comercial, devendo as mesmas apenas manter a escrituração no Livro Caixa de toda sua movimentação financeira, inclusive bancária, o que, praticamente, impossibilita o levantamento das Demonstrações Contábeis Anuais ou seja, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício. Algumas nem mesmo mantêm tal escrituração no Livro Caixa, limitando-se apenas à guarda dos documentos e apuração dos tributos.

  • De outro lado, temos o Código Comercial, hierarquicamente acima da lei citada no parágrafo anterior, que, em seus artigos iniciais, determina o seguinte:

    "Art. 10: Todos os comerciantes são obrigados:

    1. a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários;
    2. ...
    3. a conservar em boa guarda toda a sua escrituração, ...
    4. a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens ..., bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer.

    Art. 11: Os livros que os comerciantes são obrigados a ter indispensavelmente, na conformidade do artigo antecedente, são o Diário e o Copiador de cartas (este último abolido pelo DL 486, de 1969)

    Art. 12: No Diário é o comerciante obrigado a lançar com individualização e clareza todas as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito ...

    Art. 14: A escrituração dos mesmos livros será feita em forma mercantil, e seguida pela ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalo em branco, nem entrelinhas, raspaduras ou emendas."

    Além do Código Comercial, temos a lei que regula os processos licitatórios, que estabelece que em tais processos as empresas apresentem, juntamente com os documentos necessários, seus Balanços devidamente levantados e escriturados.

    Ainda, não podemos deixar de considerar os processos de falências, onde a falta de escrituração contábil regular caracteriza, de imediato, a falência fraudulenta, que é crime, sujeitando os sócios da empresa ao cumprimento das penas cabíveis.

    Da mesma forma, em nossas atuações como Perito Judicial, inúmeros são os casos de processos de Inventário, onde se faz necessária a Apuração dos Haveres de sócio falecido, ou seja, o levantamento do Patrimônio Líquido Contábil da empresa para o cálculo da parcela do Patrimônio do empreendimento a ser destinada aos herdeiros, em que também inexiste tal escrituração de forma regular, tornando tecnicamente inviável a realização de tal apuração.

Portanto, podemos ver que a escrituração contábil das empresas, sejam de que porte forem, representa um tópico muito sério, e que negligenciá-lo pode acarretar conseqüências mais sérias ainda para seus sócios, sejam elas conseqüências financeiras, jurídicas ou até penais.

Então, se ainda não foi adotada para sua empresa a prática saudável de se ter uma Contabilidade exata, escriturada dentro das formalidades legais, é importante que se corrija essa falha, pois além de se correr os riscos listados acima, que ainda não são todos os riscos existentes, perde-se a grande chance de utilizar como instrumento de gestão essa ferramenta extraordinária, de onde poderão ser tirados inúmeros índices de análise de desempenho, projeções, previsões, estudos de viabilidade, dentre vários outros de benefícios que só uma empresa com uma contabilidade bem feita e bem utilizada pode usufruir.




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Por
Cristiano Hammes
Sócio da Concept Consultoria Contábil
www.concept-rj.com.br
E-mail: c.hammes@concept-rj.com.br

As opiniões desta coluna são de responsabilidade exclusiva do autor


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